O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento obrigatório para pessoas físicas e empresas que exercem atividades que podem gerar impacto ambiental. Através dele, o IBAMA monitora e controla essas atividades, garantindo o cumprimento da legislação.
Neste guia completo, você vai encontrar:
- O que é o RAPP e para que serve
- Quem precisa entregar o RAPP
- Prazo para entrega
- Dicas para evitar multas
- E muito mais!
O que é o RAPP e para que serve?
O RAPP é um instrumento de coleta de informações sobre as atividades e os impactos ambientais causados por essas atividades podendo ser tanto para pessoas físicas quanto para pessoa jurídica. Essas informações são utilizadas pelo IBAMA para:
- Controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras
- Conhecer a realidade ambiental do país
- Subsidiar ações de gestão ambiental
Quem precisa entregar o RAPP?
Todas as pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras, listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81, são obrigadas a entregar o RAPP.
Algumas das atividades que exigem a entrega do RAPP incluem:
- Indústrias
- Estabelecimentos comerciais e de serviços
- Atividades de mineração
- Agropecuária
- Silvicultura
- Geração de energia
- Transporte de produtos perigosos
- E outros.
Prazo para entrega do RAPP
O RAPP deve ser entregue anualmente, entre 1º de fevereiro e 31 de março. O período de referência das informações a serem declaradas no RAPP é o ano anterior à entrega. Por exemplo, em 2024 entregaremos as informações sobre o exercício de 2023.
Dicas para evitar multas
A não entrega do RAPP ou a entrega de um RAPP incompleto ou com informações incorretas pode resultar em diversas sanções, como:
- Multa: equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com valor mínimo de R$ 1.000,00 e máximo de R$ 10 milhões.
- Embargo da atividade: suspensão total ou parcial das atividades da empresa, até que o RAPP seja entregue.
- Suspensão do CNPJ: impedimento da empresa de realizar qualquer tipo de transação financeira, como abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais e participação em licitações.
Para garantir a entrega do RAPP dentro do prazo e em conformidade com a legislação, consulte a LAR Consultoria.
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